Termos & Condições

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Estes Termos regulam o acesso e utilização de cercimor.pt e páginas associadas, da responsabilidade da CERCIMOR – Cooperativa para a Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Montemor‑o‑Novo, CRL, com sede em Crespa da Figueira, EN 114, 7050‑321 Montemor‑o‑Novo. O acesso ao website implica a aceitação integral destes Termos. Estes Termos não regulam a prestação das respostas sociais/serviços da CERCIMOR (regidas por instrumentos próprios).

  1. Introdução e Âmbito

O website destina‑se a disponibilizar informação institucional, notícias e formulários (ex.: Contacte‑nos, Seja nosso Sócio, Newsletter). Ao utilizar o website, o utilizador compromete‑se a cumprir estes Termos e a legislação aplicável.

  1. Documentos contratuais associados

A Política de Privacidade e a Política de Cookies fazem parte integrante destes Termos. Em caso de divergência, prevalecerá a norma mais favorável e imperativa de proteção de dados.

  1. Propriedade intelectual e licença de utilização

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, layout, código) são propriedade da CERCIMOR ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. É concedida ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para uso pessoal e informativo, permitindo a visualização e impressão para fins privados, vedada a exploração comercial, reprodução sistemática ou alteração dos conteúdos.

  1. Utilizações proibidas (exemplos)

É proibido, nomeadamente: (i) reproduzir ou distribuir conteúdos para fins comerciais; (ii) enviar comunicações não solicitadas (spam); (iii) interferir com o normal funcionamento do site; (iv) contornar medidas técnicas de proteção, realizar scraping automatizado ou engenharia reversa; (v) carregar ou difundir conteúdos ilícitos, maliciosos (malware) ou que infrinjam direitos de terceiros. A CERCIMOR pode revogar a licença de utilização em caso de uso abusivo, fraudulento ou ilegal.

  1. Conteúdos remetidos pelo utilizador

Ao submeter mensagens ou formulários, o utilizador concede à CERCIMOR uma licença não exclusiva e gratuita para usar tais conteúdos apenas para responder e gerir o contacto/associação e, mediante consentimento, publicar testemunhos. O utilizador garante deter os direitos necessários e que os conteúdos não infringem direitos de terceiros.

  1. Registo e contas (aplicável se existir área reservada)

Caso venha a existir área reservada, o utilizador deverá manter as suas credenciais confidenciais e atualizar os seus dados. A CERCIMOR poderá suspender contas por uso indevido ou violação destes Termos.

  1. Limitações de responsabilidade

O website é disponibilizado “tal como se encontra”. A CERCIMOR não garante a ausência de interrupções ou erros e não responde por danos decorrentes de indisponibilidade, vírus, acessos não autorizados ou falhas do equipamento do utilizador, na máxima medida permitida por lei e sem prejuízo de responsabilidade por dolo ou culpa grave e de direitos inderrogáveis do consumidor. O utilizador é responsável pela correta utilização das informações obtidas.

  1. Ligações para terceiros

As ligações para websites de terceiros são disponibilizadas para conveniência; a CERCIMOR não controla esses conteúdos e não se responsabiliza pelos mesmos, incluindo pelo tratamento de dados nesses websites. O acesso é por conta e risco do utilizador.

  1. Alterações ao website e aos Termos

A CERCIMOR pode atualizar conteúdos, funcionalidades e estes Termos a qualquer momento. A versão vigente encontra‑se identificada no topo com data/versão. Alterações relevantes podem ser destacadas no site.

  1. Reclamações e Livro de Reclamações

Para reclamações relativas ao website, o utilizador pode contactar a CERCIMOR pelos canais abaixo e/ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível através de ligação no site.

  1. Contactos e notificações

CERCIMOR — Crespa da Figueira, EN 114, 7050‑321 Montemor‑o‑Novo.

E‑mail geral: cercimor.crl@gmail.com | DPO: dpo.cercimor@gmail.com.

  1. Lei e foro

Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios relativos ao website, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Évora, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

  1. Entrada em vigor

Esta versão entra em vigor no dia 24/10/2025